15/08/2024

A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher realizou audiência pública para debater projeto (PL 2253/2023) que dificulta fiança aos crimes contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha. Ele prevê que esse tipo de fiança só poderá ser concedida mediante decisão judicial e não mais do delegado, em qualquer caso.