25/02/2021

O Plenário pode votar nesta quinta-feira (25) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente aos casos relacionados a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos. Os deputados aprovaram na quarta-feira (24) a admissibilidade da proposta.