27/02/2024
Está pronto o relatório da comissão de juristas criada pelo Senado para atualizar o Código Civil. Agora, o anteprojeto pode receber emendas até o dia 8 de março.
27/02/2024
Está pronto o relatório da comissão de juristas criada pelo Senado para atualizar o Código Civil. Agora, o anteprojeto pode receber emendas até o dia 8 de março.